Condições gerais de utilização e contratação
Estas condições regulam a utilização do site medieval.pt e as compras efetuadas na loja online de SERRALZATE, S.L. (número de identificação fiscal espanhol B99269748). Os dados de identificação, a morada e os contactos do vendedor constam do Aviso legal e da página de Contacto. A informação de cada produto e o resumo final da encomenda fazem parte das condições aplicáveis à compra.
Última atualização: 10 de outubro de 2026. Vendedor: SERRALZATE, S.L. Morada de contacto e devoluções: C/ Tomás de Zumalacárregui, 10. Local, 50006 Zaragoza - Espanha. Apoio ao cliente: Contacto. Dados de registo no Aviso legal.
1. ÂMBITO E ACEITAÇÃO
A consulta do site é gratuita, sem prejuízo do custo de ligação que caiba ao utilizador. A simples navegação não implica a celebração de um contrato de compra e venda. Antes de confirmar uma encomenda, o cliente pode consultar estas condições e as características, o preço total e os custos de entrega da sua compra. A contratação realiza-se em espanhol através dos passos indicados na loja.
Os direitos que a legislação reconhece aos consumidores e utilizadores prevalecem sobre qualquer cláusula que possa ser interpretada em sentido contrário. As condições aplicáveis a cada encomenda são as disponibilizadas ao cliente antes de a confirmar.
2. ACESSO, CONTA E UTILIZAÇÃO DO SITE
Para comprar ou solicitar um orçamento, o cliente fornecerá os dados necessários, verdadeiros e atualizados. É responsável pela utilização das suas credenciais e deve avisar-nos se detetar um acesso não autorizado. Não é permitido utilizar o site para se fazer passar por terceiros, introduzir programas maliciosos, perturbar o seu funcionamento ou violar direitos alheios. Podemos adotar medidas proporcionadas perante utilizações ilícitas, sem prejudicar as encomendas já celebradas nem os direitos legais do cliente.
3. PRODUTOS, DISPONIBILIDADE E PREÇOS
As características essenciais, variantes, disponibilidade e preço de cada artigo são apresentados na respetiva ficha. A descrição, as imagens e a publicidade do produto são consideradas para determinar a sua conformidade. As pequenas variações próprias de um fabrico artesanal devem respeitar as características oferecidas. As imagens de ambientação, incluindo as geradas ou modificadas com inteligência artificial, não substituem a informação do artigo nem permitem alterar as suas características essenciais.
Os preços dos produtos são apresentados com os impostos incluídos que correspondam à operação. Antes de concluir a encomenda, são comunicados o preço total, os impostos aplicáveis, os descontos, os custos de envio e os restantes custos a pagar. Quando um custo depende do destino ou das características da encomenda, indica-se a forma de o calcular e apresenta-se o montante aplicável antes da confirmação da compra. Os produtos indisponíveis não podem ser comprados temporariamente, salvo se a ficha indicar expressamente outra modalidade de encomenda. Se, após a contratação, surgir uma impossibilidade de fornecimento, contactaremos o cliente para oferecer as opções legalmente previstas e, se for caso disso, reembolsar o montante pago.
4. COMO EFETUAR E PAGAR UMA ENCOMENDA
O cliente seleciona os produtos, revê o cesto, fornece a morada e escolhe uma modalidade de entrega e um meio de pagamento disponíveis. Antes de confirmar, pode rever e corrigir os dados da encomenda. O ecrã final apresenta o total a pagar e o botão de confirmação identifica a obrigação de pagamento. A compra formaliza-se ao concluir o processo de encomenda com obrigação de pagamento, de acordo com as condições da modalidade escolhida. Receberá a confirmação por correio eletrónico. Se o pagamento ficar pendente, serão indicados o procedimento e o prazo aplicáveis; isto não nos permite cancelar discricionariamente um contrato já celebrado. Pode guardar ou imprimir estas condições antes de comprar. Conservamos a informação da encomenda para a sua gestão e para as obrigações legais; pode consultar as suas encomendas na sua conta quando disponível e solicitar uma cópia da informação contratual aplicável através de Contacto.
As opções de pagamento dependem do destino e da disponibilidade do prestador de pagamentos; são apresentadas no processo de compra e explicadas em Formas de pagamento. Qualquer custo associado a uma opção é comunicado antes da confirmação. Se for oferecido financiamento, as respetivas condições são apresentadas pelo prestador correspondente antes da sua contratação.
5. ARMAS BRANCAS E REPRODUÇÕES
O nosso catálogo inclui artigos cuja venda, detenção, transporte ou utilização pode estar sujeita ao Regulamento de Armas espanhol e a outras normas. A classificação depende das características reais do artigo; uma imitação decorativa não funcional não é automaticamente equiparada a uma arma de fogo da 6.ª categoria. Quando um artigo é legalmente classificado como arma, aplicam-se os requisitos e autorizações correspondentes. Entre as categorias relevantes encontram-se:
- 5.ª categoria: armas brancas e, em geral, armas de lâmina cortante ou perfurante não proibidas; facas ou machetes utilizados por unidades militares ou imitações destes.
- 6.ª categoria: armas de fogo antigas ou históricas e as suas reproduções ou réplicas que cumpram os requisitos do artigo 3 do Regulamento de Armas espanhol.
Por política da loja, os produtos das categorias 5.ª e 6.ª são vendidos exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos. O cliente responde pela veracidade dos dados fornecidos ao registar-se e comprar, bem como pela utilização e pelo destino final dos produtos adquiridos. Para verificar a identidade, a maioridade ou a habilitação exigível, solicitaremos apenas os dados ou documentos indispensáveis. Uma cópia integral do documento de identificação ou passaporte só será solicitada quando seja necessária e proporcionada de acordo com uma obrigação ou necessidade justificada. Contacte-nos antes de enviar documentação para conhecer o procedimento; não a envie por um canal inseguro. O seu tratamento é explicado na Política de privacidade.
Nos termos do artigo 146 do Regulamento de Armas espanhol (Real Decreto 137/1993, de 29 de janeiro), é proibido trazer consigo, exibir ou utilizar armas brancas e, em geral, armas das categorias 5.ª e 6.ª fora do domicílio, do local de trabalho, quando aplicável, ou das atividades desportivas correspondentes. As autoridades e os seus agentes avaliarão as circunstâncias do porte. O incumprimento pode dar lugar às responsabilidades previstas na legislação em vigor, incluindo a Lei Orgânica espanhola 4/2015, de 30 de março, de proteção da segurança cidadã.
Também oferecemos reproduções ou réplicas de armas de fogo antigas para coleção ou decoração. Quando estejam sujeitas ao regime da categoria 6.ª 2 do Regulamento de Armas espanhol e à Orden INT/2202/2014, de 24 de novembro, para deter a sua titularidade é necessário obter da Direção-Geral da Guardia Civil o reconhecimento da condição de colecionador deste tipo de armas. Uma vez reconhecida essa condição, cada reprodução ou réplica deverá ser inscrita no livro-registo de colecionismo pela Intervenção de Armas e Explosivos da Guardia Civil correspondente.
Se desejar adquirir estas réplicas para formar uma coleção, tenha em conta este requisito de inscrição no livro-registo. A finalidade decorativa do artigo não elimina os requisitos legais que lhe sejam aplicáveis.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTEÚDOS
As marcas, os textos, as fotografias, os vídeos, os desenhos e os restantes conteúdos do site pertencem a SERRALZATE, S.L. ou aos respetivos titulares. O utilizador pode consultar o site e fazer as utilizações permitidas por lei, mas não explorar comercialmente os seus conteúdos sem autorização. O envio de uma consulta, avaliação ou outro conteúdo não transfere, por si só, a titularidade dos direitos do utilizador. Se o utilizador solicitar expressamente a publicação de um conteúdo, garante que pode partilhá-lo e autoriza as utilizações necessárias a essa publicação na loja, sem prejuízo dos seus direitos legais.
7. ENVIOS
Os destinos, as modalidades de entrega, as tarifas gerais, as possíveis restrições, os impostos e as despesas de importação são explicados na página de Envios. O montante aplicável a cada encomenda e qualquer despesa adicional conhecida são apresentados antes da confirmação da compra. Para destinos ou produtos sujeitos a orçamento ou a restrições de transporte, contacte-nos antes de comprar.
8. ENTREGA E ATRASOS
As indicações «Envio: 1 semana», «1–2 semanas» ou «2–4 semanas» da ficha referem-se ao prazo estimado de expedição, salvo indicação expressa em contrário. Os artigos artesanais, personalizados ou fabricados por encomenda podem exigir preparação adicional, que será comunicada antes da compra. A página de Envios explica estas indicações.
Entregaremos os bens sem demora injustificada e, salvo acordo expresso sobre outro prazo, no máximo de 30 dias de calendário a contar da celebração do contrato. Se o prazo acordado não for cumprido, o consumidor pode exercer os direitos previstos na lei, incluindo exigir a entrega num prazo adicional adequado e, nos casos legalmente previstos, resolver o contrato. O risco de perda ou dano durante o transporte transmite-se ao consumidor quando este ou um terceiro por si designado, diferente do transportador, adquire a posse material do bem, com as exceções legais.
9. LIVRE RESOLUÇÃO E DEVOLUÇÕES
O consumidor que celebra um contrato à distância dispõe, em regra, de 14 dias de calendário a contar da receção do bem para exercer a livre resolução sem indicar o motivo; quando uma encomenda é entregue por partes, o prazo conta-se desde a receção do último bem. Pode comunicar a sua decisão mediante uma declaração inequívoca por correio eletrónico através de Contacto, por correio postal para a nossa morada de devoluções, através das opções disponíveis na sua conta de cliente ou através de Contacto, ou utilizar, se desejar, o formulário de livre resolução. A sua utilização não é obrigatória.
O consumidor deve devolver os bens nos 14 dias de calendário seguintes à comunicação da livre resolução e suporta o custo direto da devolução, salvo se indicarmos o contrário ou a lei determinar que cabe ao vendedor. Se um bem não puder normalmente ser devolvido por correio, o custo da sua devolução será comunicado antes da contratação; sem a informação legalmente exigida, o consumidor não o suportará. Não aplicamos encargos fixos de reposição. O cliente só responde pela depreciação resultante de uma manipulação diferente da necessária para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos bens. Este direito não pode ficar condicionado a que o artigo não tenha sido aberto ou conserve as etiquetas ou a embalagem original.
Reembolsaremos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega normal, sem demora injustificada e, no máximo, nos 14 dias de calendário seguintes à comunicação da livre resolução. Se o cliente escolheu uma entrega mais cara do que a modalidade normal oferecida, a diferença adicional não é reembolsada. Podemos reter o reembolso até receber os bens ou até o consumidor apresentar prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro, salvo se nos tivermos oferecido para os recolher. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso diferente sem custos para o consumidor.
A livre resolução legal tem as exceções previstas no artigo 103 do Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007, entre elas os bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados. O simples fabrico por encomenda de um produto padrão não implica, por si só, esta exceção. Para conhecer o procedimento prático de devolução, consulte a página Livre resolução e devoluções. O facto de um artigo estar em promoção não elimina o direito legal de livre resolução.
10. GARANTIA LEGAL E PRODUTOS DEFEITUOSOS
SERRALZATE, S.L. responde perante o consumidor pelas faltas de conformidade dos bens que se manifestem nos três anos a contar da entrega. Salvo prova em contrário e as exceções legais, as que se manifestem nos primeiros dois anos presumem-se existentes na entrega do bem. O consumidor pode solicitar reparação ou substituição, salvo se uma opção for impossível ou desproporcionada; quando legalmente admissível, pode pedir uma redução do preço ou a resolução do contrato. A reposição da conformidade é gratuita e inclui as despesas necessárias de transporte, mão de obra e materiais.
Se receber um artigo danificado, incorreto ou defeituoso, contacte-nos para tratar de uma solução. A falta de comunicação imediata não elimina os direitos reconhecidos pela garantia legal. As condições de uma eventual garantia comercial adicional serão fornecidas separadamente e não substituem a garantia legal.
11. FATURA E DADOS PESSOAIS
O cliente pode solicitar a sua fatura através de Contacto. A fatura em papel será fornecida sem custos quando tal corresponda à legislação aplicável; a fatura eletrónica será enviada quando o cliente a tiver aceitado. Os dados pessoais necessários para tratar a encomenda, verificar a idade em produtos sujeitos a restrições e responder a pedidos são tratados de acordo com a Política de privacidade.
12. CONSULTAS, LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO
Para consultas, incidentes ou reclamações, escreva através de Contacto, utilize a página de Contacto ou envie uma carta para SERRALZATE, SL, C/ Tomás de Zumalacárregui, 10. Local, 50006 Zaragoza - Espanha. Forneceremos comprovativo da reclamação e responderemos no prazo mais breve possível e, no máximo, em 15 dias. Se não for resolvida, informaremos em suporte duradouro sobre a entidade competente de resolução alternativa de litígios e sobre a nossa participação no procedimento, nos termos legalmente exigíveis.
A atividade da loja rege-se pela legislação espanhola, sem prejuízo das normas imperativas de proteção que correspondam ao consumidor pelo seu lugar de residência. Para litígios com consumidores serão competentes os tribunais determinados pelas regras de competência judiciária aplicáveis, incluindo as da União Europeia; nenhuma cláusula destas condições limita os foros legalmente reconhecidos ao consumidor.